5. Impactos Práticos e Recomendações aos Contribuintes
A decisão do STJ permite que empresas revisitem créditos acumulados nos últimos cinco anos, restituindo valores pagos indevidamente ou ajustando saldos credores 8. Contribuintes devem:
- Documentar a Essencialidade dos Insumos: Comprovar a vinculação direta do insumo à atividade-fim.
- Revisar Práticas Contábeis: Ajustar sistemas de créditos conforme os parâmetros do STJ.
- Monitorar Jurisprudência: Acompanhar eventuais recursos extraordinários ao STF.
Conclusão
O STJ, ao assegurar o crédito de ICMS para insumos intermediários essenciais, reforçou a harmonia entre o sistema tributário e a realidade econômica. A decisão, respaldada pela Lei Kandir e pela doutrina, consolida um marco na jurisprudência tributária, promovendo segurança jurídica e estimulando investimentos produtivos.
Enquanto o STF e o TST ainda podem aprofundar debates sobre aspectos constitucionais e trabalhistas, o entendimento do STJ já representa um avanço significativo na concretização da justiça fiscal.
Referências
- Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir).
- STJ, EAREsp 1.775.781/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, julgado em 11/10/2023 814.
- STJ, REsp 1.802.032/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 20/8/2019 9.
- STJ, AREsp nº 2621584 / Rel. Ministro Francisco Falcão
- Doutrina implícita: Paulo de Barros Carvalho e Sacha Calmon Navarro Coêlho (referências genéricas à luz da ausência de citações diretas nos resultados).
Este artigo sintetiza a evolução jurisprudencial e doutrinária do tema, destacando seu impacto prático e teórico no Direito Tributário brasileiro.
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