O Marco Legal das Garantias e a Retomada Extrajudicial de Veículos

c) Chile

A Lei 20.720 (2014) autoriza a retomada direta de veículos, mas impõe mediação obrigatória antes da apreensão, inspirada no princípio da proporcionalidade.

5. Jurisprudência Relevante

• STJ: No REsp 1.893.759/SP, o tribunal manteve a validade de cláusulas de retomada em contratos não consumeristas, mas reforçou que, sob o CDC, a transparência é essencial.
• STF: No ARE 1.042.741, o Supremo vinculou a execução de garantias ao princípio da dignidade humana, vedando práticas que exponham o devedor a humilhação pública.

6. Desafios e Perspectivas

A implementação do marco enfrenta obstáculos, como:

• Divergências estaduais: Normas do Detran variam entre estados (ex.: MS já regulamentou; SP ainda está em fase de ajustes).
• Risco de abusos: A participação de cartórios sem supervisão judicial pode gerar conflitos de interesse.
• Acesso à informação: Muitos devedores desconhecem os novos prazos e direitos, como destacou Fernando Capez (Direito do Consumidor, 2023).

Conclusão
O Marco Legal das Garantias representa um avanço ao modernizar a execução de garantias no Brasil, alinhando-se a modelos internacionais como o dos EUA e do Chile. Contudo, sua efetividade dependerá da harmonização entre eficiência econômica e proteção consumerista, conforme alertam Cláudia Lima Marques e Antonio Herman Benjamin. A regulamentação do CNJ e a jurisprudência dos tribunais superiores serão cruciais para evitar distorções, garantindo que a agilidade não suplante a equidade.

Referências