O Novo Regime de Garantias no Crédito Imobiliário: Análise da Resolução CMN nº 5.197/2024 e os Impactos da Lei nº 14.711/2023

O Conselho Monetário Nacional (CMN) revisou as regras para operações de crédito imobiliário por meio da Resolução nº 5.197/2024, permitindo que um mesmo imóvel possa ser utilizado como garantia em múltiplas operações de crédito. Essa mudança decorre do Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/2023), que trouxe importantes inovações no regime jurídico das hipotecas e da alienação fiduciária, ampliando significativamente as possibilidades de utilização de imóveis como garantias para operações financeiras.