O presente artigo tem como objetivo analisar as mudanças introduzidas, os impactos para o mercado de crédito imobiliário e os desafios práticos para advogados que atuam na área, com suporte doutrinário adequado.
1. Contexto Histórico e Normativo
1.1 Conselho Monetário Nacional (CMN)
O CMN é o órgão normativo máximo do Sistema Financeiro Nacional (SFN), responsável por formular políticas monetárias, creditícias e cambiais no Brasil. Suas resoluções têm força normativa e são fundamentais para a estabilidade e desenvolvimento econômico.
1.2 Lei nº 14.711/2023 – O Marco Legal das Garantias
A Lei nº 14.711/2023 modernizou profundamente o regime jurídico das garantias, especialmente no tocante à hipoteca e à alienação fiduciária de bens imóveis.
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