Ivair Ximenes Lopes
Referências
- Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964)
- Decreto nº 59.566/1966
- STJ, REsp 2.187.412
- STJ, REsp 1.306.553/MT
- STJ, REsp 1.704.520/GO
- STF, RE 422.349/RS
- STF, ADI 2.213
- TJMT, acórdão de origem
- TJSP, Apelação nº 100XXXX-XX.2019.8.26.0000
- RIZZARDO, Arnaldo. Direito Agrário
- FARIAS, Cristiano Chaves de. Curso de Direito Civil
- LÔBO, Paulo. Direito Civil
- DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileir
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