Ivair Ximenes Lopes
Fontes
Constituição Federal, art. 5º, LV.
CLT, art. 482.
STF, RE 201.819/RJ.
STF, ARE 1.121.633 (Tema 1046).
STF, RE 582.461/SP.
TST, Súmula 212.
TST, OJ 342 da SDI-1.
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho.
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho.
CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho.
BIANCHINI, Alice. Direitos Fundamentais nas Relações de Trabalho.
Código do Trabalho Português.
Estatuto de los Trabajadores (Espanha).
Kündigungsschutzgesetz (Alemanha).
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