Ivair Ximenes Lopes
Fontes pesquisadas
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Constituição Federal, arts. 5º, XIII, XXII e XXIX; art. 170
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Consolidação das Leis do Trabalho, art. 482
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Lei nº 9.279/1996, art. 195
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Código Civil, arts. 186, 422 e 927
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Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre cláusulas de não concorrência e sigilo
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Precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre livre iniciativa e liberdade profissional
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Doutrina: Fábio Ulhoa Coelho; Maurício Godinho Delgado; Cristiano Chaves de Farias; Gustavo Tepedin
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