Neste artigo, vamos analisar o contexto da decisão, as implicações práticas para o Direito Administrativo, bem como as principais doutrinas aplicáveis ao tema.
1. O que diz o Artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa?
O artigo 11 da LIA, após a reforma trazida pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir a comprovação de dolo para a configuração de atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração Pública.
- Texto Atual do Art. 11 da LIA:
“Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente: (…)
A nova redação deixou claro que a conduta culposa não é mais suficiente para configurar improbidade administrativa, exigindo-se intenção específica (dolo direto ou eventual) para responsabilização.
2. O Caso Analisado pelo STJ
O STJ enfrentou a questão de como aplicar as alterações trazidas pela nova redação do artigo 11 em processos que estavam em andamento antes da vigência da Lei nº 14.230/2021.
2.1 Ponto Central da Decisão
- O tribunal entendeu que, por se tratar de norma sancionadora, a lei deve retroagir para beneficiar o réu, nos termos do artigo 5º, XL, da Constituição Federal, que prevê a retroatividade da lei mais benéfica em matéria sancionatória.
- Foi reconhecida a possibilidade de reenquadramento da conduta do agente público à luz da nova redação do artigo 11 da LIA, especialmente nos casos em que não há prova de dolo.
2.2 Fundamentos da Decisão
- Princípio da Retroatividade Benéfica: Aplicável tanto no Direito Penal quanto no Direito Administrativo Sancionador.
- Segurança Jurídica e Proporcionalidade: A decisão busca garantir que a nova interpretação, mais benéfica ao réu, seja aplicada de forma justa e proporcional.
3. Fundamentos Doutrinários da Decisão
3.1 Maria Sylvia Zanella Di Pietro
Para Di Pietro, a improbidade administrativa não pode ser confundida com meras falhas administrativas. A exigência de dolo na nova redação do artigo 11 reflete uma evolução importante para evitar punições desproporcionais.
- Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2023.
3.2 Celso Antônio Bandeira de Mello
Bandeira de Mello sustenta que a lei sancionatória deve ser interpretada restritivamente, sempre em favor do administrado, especialmente quando há alteração legislativa que beneficia o acusado.
- Bandeira de Mello, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2023.
3.3 Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves
Os autores defendem que a exigência de dolo no artigo 11 da LIA é uma medida de justiça, alinhada ao princípio da culpabilidade, evitando a responsabilização por atos que não ultrapassem a barreira da simples irregularidade administrativa.
- Garcia, Emerson; Alves, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa: Teoria e Prática. São Paulo: Atlas, 2023.
4. Princípios Envolvidos na Decisão do STJ
4.1 Princípio da Retroatividade da Lei Mais Benéfica
- Previsto no artigo 5º, XL, da CF/88, estabelece que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
- No Direito Administrativo Sancionador, esse princípio também é aplicável, garantindo que alterações legislativas favoráveis sejam aplicadas retroativamente.
4.2 Princípio da Segurança Jurídica
- O reenquadramento de condutas deve respeitar a estabilidade e previsibilidade das relações jurídicas.
4.3 Princípio da Proporcionalidade
- A responsabilização administrativa deve ser proporcional à gravidade da conduta, evitando punições excessivas para infrações leves.
5. Impactos Práticos para Advogados e Estudantes
5.1 Para Advogados:
- Revisão de Processos Pendentes: Advogados devem analisar processos de improbidade administrativa em curso para identificar possíveis enquadramentos na nova redação do artigo 11.
- Readequação de Estratégias de Defesa: As novas exigências de dolo podem ser utilizadas como argumento central em defesa de clientes acusados.
5.2 Para Estudantes:
- Compreensão da Retroatividade Benéfica: É fundamental entender como esse princípio se aplica no Direito Administrativo Sancionador.
- Estudo de Jurisprudência: Acompanhar decisões recentes do STJ e STF para compreender como a nova redação do artigo 11 está sendo interpretada.
6. Conclusão
A decisão do STJ ao permitir o reenquadramento de condutas no artigo 11 da LIA representa um avanço significativo para a segurança jurídica e para a aplicação mais justa das sanções administrativas.
A exigência de dolo específico para configuração de improbidade administrativa afasta responsabilizações baseadas apenas em culpa, evitando punições desproporcionais.