Reforma Tributária e o Regime de Transição para Pessoas Jurídicas de Locação e Arrendamento de Imóveis

Reforma Tributária e o Regime de Transição para Pessoas Jurídicas de Locação e Arrendamento de Imóveis: Análise da Lei Complementar nº 214/2025

Com a publicação da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, regulamentou-se um dos pontos mais aguardados da Reforma Tributária: a possibilidade de adesão a um regime de transição tributária por pessoas jurídicas ou titulares de holdings patrimoniais que desenvolvam atividades de locação, cessão ou arrendamento de imóveis. Essa medida reflete o esforço legislativo para ajustar o impacto da transição entre o antigo modelo de tributação e o novo sistema trazido pela reforma, visando garantir segurança jurídica e suavizar os efeitos econômicos sobre setores estratégicos.