O objetivo central deste artigo é preservar a liberdade de expressão e evitar a censura prévia, ao mesmo tempo em que garanta uma resposta rápida em casos de abusos e explicitamente, como conteúdos ofensivos, difamatórios, ou que incitem à violência. No entanto, os críticos argumentam que, em certos casos, a ordem judicial específica torna a remoção de conteúdo muito lenta, permitindo que danos aos direitos de indivíduos e empresas persistam por mais tempo.
A Responsabilidade das Big Techs e o Congresso Internacional de Direito Constitucional
A discussão sobre a responsabilidade das big techs ganhou destaque recentemente no XVII Congresso Internacional de Direito Constitucional, sediado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em Brasília. Durante o evento, especialistas discutiram o painel intitulado “Responsabilidade dos intermediários de conteúdo”, abordando a importância de adequar as big techs às leis brasileiras.
Juristas e advogados presentes destacaram que o Marco Civil da Internet não cria uma “zona livre” de responsabilidade para as big techs no país.
A norma, ao contrário, reforça o papel dessas plataformas em atuar de acordo com a legislação brasileira, uma vez que ao operarem em território nacional, essas empresas devem respeitar as decisões judiciais que exigem a remoção de conteúdos considerados ilegais.
A Liberdade de Expressão e os Desafios da Responsabilidade
O julgamento do STF traz à tona o eterno conflito entre a liberdade de expressão e a responsabilidade pelo conteúdo na internet. Em um cenário em que a informação se propaga de forma rápida, é essencial ponderar até que ponto as plataformas devem ser responsabilizadas pelo conteúdo gerado por seus usuários.
Para muitos defensores da liberdade de expressão, o artigo 19 representa uma garantia de que o Brasil não terá uma legislação demasiadamente restritiva, como ocorre em alguns países, onde a responsabilidade automaticamente levou a um excesso de censura. Eles argumentaram que exigir uma ordem judicial específica para a retirada de conteúdo é uma forma de garantir que apenas conteúdos considerados ilegais sejam removidos, preservando o direito de expressão dos cidadãos.
No entanto, os críticos argumentam que essa exigência pode ser ineficiente para casos de violação de direitos que exigem resposta ágil. Especialmente em situações de conteúdo difamatório ou de incitação à violência, há o risco de que o processo judicial seja demorado e que o dano continue a ocorrer enquanto o conteúdo permanecer online.
O Futuro da Internet no Brasil e o Impacto do Julgamento
A decisão do STF sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet terá repercussões amplas para o futuro da regulação da internet no Brasil. Caso o artigo seja considerado inconstitucional, as plataformas poderão ser responsabilizadas de maneira mais abrangente, o que pode incentivar as big techs a adotar políticas de moderação mais específicas para evitar futuros litígios. Isso, por sua vez, poderia levar a um aumento na remoção de conteúdo, impactando diretamente a experiência dos usuários.