Por outro lado, a confirmação da constitucionalidade do artigo reafirmaria a necessidade de ordem judicial para a retirada de conteúdos, consolidando o modelo de regulação atual, que busca equilibrar liberdade de expressão e responsabilidade na rede. As big techs continuaram a responder pontualmente às decisões judiciais brasileiras, ajustando suas práticas conforme os julgamentos dos tribunais locais, sem que isso signifique um controle preventivo e automático de conteúdo.
Conclusão
O julgamento da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet é mais do que uma questão de responsabilidade civil das plataformas; é um momento crucial para definir o equilíbrio entre liberdade de expressão e proteção de direitos na internet brasileira. Qualquer que seja a decisão do STF, o impacto será sentido pelos usuários, empresas e pelo próprio governo, que buscam novas maneiras de regulamentares o ambiente digital.
Diante disso, é fundamental que o STF adote uma abordagem que considere não apenas o cumprimento da legislação nacional, mas também a preservação de um espaço democrático na internet. Afinal, a internet é um território em constante transformação, onde a busca por um equilíbrio entre a liberdade e a responsabilidade será sempre um desafio a ser aprimorado.
🎀Ivair Ximenes Lopes Advogados
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