Seguradora não pode assumir prerrogativas processuais do consumidor em ação regressiva

5. Impactos Práticos da Decisão

A fixação do Tema 1.282 implica:

1. Manutenção da Competência Original: Ações regressivas devem ser propostas no foro do domicílio do consumidor, mesmo que a seguradora prefira outro local.
2. Limitação de Estratégias Dilatórias: Seguradoras não podem usar mudanças de competência para prolongar litígios.
3. Preservação da Vulnerabilidade: Reafirma-se que o consumidor não pode ser indiretamente prejudicado por manobras processuais de terceiros.

Conclusão

A decisão do STJ no Tema 1.282 representa um avanço na proteção processual do consumidor, impedindo que seguradoras distorçam instrumentos legais como a sub-rogação.

A jurisprudência nacional e internacional converge no entendimento de que prerrogativas processuais são intransferíveis, pois vinculam-se à condição de hipossuficiência do consumidor.

Ao alinhar-se ao direito comparado, o Brasil reforça seu compromisso com um sistema jurídico que prioriza a equidade e a efetividade das normas protetivas.

Referências

• STJ: Tema 1.282, REsp 1.893.759/SP, REsp 1.950.201/RS.
• STF: ARE 835.897.
• Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor (2022).
• Diretiva 2009/22/CE e Código Civil Francês (art. 1346).
• Simon Whittaker, Droit des Obligations (2021).

Nesse sentido, uma consultoria consumerista e cível se apresenta como um instrumento essencial, caracterizando-se pela troca de experiências e conhecimentos. Podemos ajudá-los em ações cíveis e apoio em teses da Lei do Consumidor. A consultoria quando aplicada ao âmbito organizacional, essa prática tem como objetivo identificar problemas, mapear desafios e formular soluções estratégicas para otimização de processos ou áreas específicas da empresa ou pessoal.

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