Portugal
A Lei Geral Tributária prevê juros de mora uniformes nacionalmente, limitando variações regionais.
O modelo brasileiro, ao adotar a SELIC como teto, aproxima-se de sistemas que buscam uniformidade nacional para encargos moratórios.
7. Impactos práticos
A decisão do Tema 1.217:
-
Impede Municípios de fixarem encargos superiores à SELIC;
-
Reduz litigiosidade envolvendo execuções fiscais municipais;
-
Uniformiza parâmetros de atualização;
-
Reforça segurança jurídica para contribuintes e investidores.
O entendimento também afeta créditos inscritos em dívida ativa e discussões judiciais em curso.
8. Federalismo e equilíbrio fiscal
O STF reafirma que o federalismo brasileiro é cooperativo e não competitivo. A autonomia municipal permanece preservada na instituição e arrecadação de tributos, mas deve observar limites constitucionais implícitos.
A Corte reafirma que a tributação não pode ser instrumento de agravamento artificial da dívida.
Conclusão
O julgamento virtual do Tema nº 1.217 consolida orientação iniciada na ADI 442 e estabelece marco relevante no direito tributário brasileiro:
-
A Taxa SELIC funciona como teto para atualização de débitos tributários municipais;
-
A cumulação de IPCA com juros de 1% ao mês revela-se incompatível com os princípios constitucionais;
-
A decisão fortalece uniformidade, previsibilidade e controle da excessividade tributária.
O precedente reafirma a centralidade do STF como árbitro do equilíbrio federativo e guardião da vedação ao confisco.
Autor Ivair Ximenes Lopes
Fontes
Constituição Federal, arts. 5º, 18, 145 e 150.
STF, Tema 1.217 da Repercussão Geral.
STF, ADI 442.
STF, RE 870.947 (Tema 810).
STF, RE 582.461/SP.
STF, ADI 4.357 e ADI 4.425.
STJ, REsp 1.492.221/PR.
STJ, REsp 1.111.189/SP.
STJ, AgInt no REsp 1.795.347/SP.
CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário.
TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de Direito Financeiro e Tributário.
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário.
PAULSEN, Leandro. Direito Tributário – Constituição e Código Tributário.
Abgabenordnung (Alemanha).
Internal Revenue Code (EUA).
Lei Geral Tributária (Portugal).