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STF : valida lei estadual do Mato Grosso do Sul que exige informações sobre velocidade de internet na fatura mensal

Argumentos e Justificativas
O ministro Alexandre de Moraes destacou que a transparência sobre a entrega diária de velocidade de recebimento e envio de dados pela internet é uma medida que visa proteger o consumidor, permitindo um maior controle dos serviços contratados. Ele argumentou que essa transparência não compromete nenhum aspecto técnico ou operacional das atividades de telecomunicações12.

Impacto da Decisão
A decisão do STF é um marco importante para os direitos dos consumidores, pois garante que eles tenham acesso a informações claras e precisas sobre a qualidade dos serviços de internet que estão pagando. Isso pode ajudar a evitar práticas abusivas e garantir que as operadoras cumpram os padrões de qualidade prometidos12.

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