Argumentos e Justificativas
O ministro Alexandre de Moraes destacou que a transparência sobre a entrega diária de velocidade de recebimento e envio de dados pela internet é uma medida que visa proteger o consumidor, permitindo um maior controle dos serviços contratados. Ele argumentou que essa transparência não compromete nenhum aspecto técnico ou operacional das atividades de telecomunicações12.
Impacto da Decisão
A decisão do STF é um marco importante para os direitos dos consumidores, pois garante que eles tenham acesso a informações claras e precisas sobre a qualidade dos serviços de internet que estão pagando. Isso pode ajudar a evitar práticas abusivas e garantir que as operadoras cumpram os padrões de qualidade prometidos12.
476 Leituras do Artigo, 1 Visitas diárias e 138.892 visita(s) totais.