A Validade da Obrigação de Instituições Financeiras Fornecerem Informações aos Estados sobre Operações com ICMS: Análise da Decisão do STF
Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, validar as regras de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que obrigam instituições financeiras a fornecer aos estados informações sobre pagamentos e transferências realizadas por clientes (pessoas físicas e jurídicas) em operações eletrônicas, tais como Pix, cartões de débito e crédito, em que haja recolhimento do ICMS.
Essa decisão é de extrema relevância no âmbito tributário, pois consolida o entendimento de que os estados possuem o direito de acesso a dados financeiros que sejam pertinentes para a fiscalização e arrecadação do ICMS, um dos tributos mais significativos no sistema tributário nacional.
A decisão, portanto, não apenas fortalece os mecanismos de controle fiscal dos estados, mas também gera implicações diretas sobre a proteção de dados pessoais e o sigilo bancário.