Fundamentos da Decisão
O STF, ao validar as regras do convênio do Confaz, fundamentou sua decisão na necessidade de preservação do interesse público e da efetividade na arrecadação tributária.
O Tribunal entendeu que as informações solicitadas são essenciais para a correta fiscalização do ICMS, especialmente em um contexto de crescente utilização de operações eletrônicas, como pagamentos via Pix, que demandam novas formas de monitoramento e controle por parte das autoridades fazendárias.
Além disso, a decisão se alinha com a ideia de que o sigilo bancário não é absoluto e pode ser mitigado em casos onde haja interesse público relevante, como é o caso da fiscalização tributária.
Nesse sentido, o STF reafirma a posição de que a proteção ao sigilo bancário deve ser compatibilizada com o dever do Estado de fiscalizar e garantir a arrecadação dos tributos devidos.