Conclusão
A decisão do STF ao validar as regras do Confaz representa um importante marco na harmonização entre o direito à privacidade e o dever do Estado de fiscalizar e garantir a arrecadação tributária.
Ao permitir o acesso dos estados a dados financeiros específicos para a fiscalização do ICMS, o STF reforça o princípio da solidariedade fiscal e reafirma a necessidade de adaptação das normas tributárias às novas realidades tecnológicas.
Em suma, o STF reconhece a importância do equilíbrio entre os direitos individuais e os deveres coletivos, demonstrando que, em situações de relevante interesse público, como a fiscalização tributária, é possível a flexibilização de certos direitos desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
🎀Ivair Ximenes Lopes Advogados
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