Doutrina Aplicável
Do ponto de vista doutrinário, a decisão do STF encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que orientam a limitação de direitos fundamentais, como o sigilo bancário, quando necessário para a preservação de outros interesses coletivos de grande relevância, como a arrecadação tributária.
Conforme leciona José Afonso da Silva, os direitos fundamentais podem sofrer restrições desde que estas sejam proporcionais ao fim almejado e observem os limites impostos pela própria Constituição.
Ademais, a doutrina de Ricardo Lobo Torres sobre o dever fundamental de pagar tributos corrobora a legitimidade da medida, ao afirmar que o sistema tributário não apenas atribui direitos, mas também impõe deveres aos contribuintes, entre os quais se inclui o dever de colaboração com o fisco, especialmente em um contexto onde a sonegação fiscal pode ser facilitada pela tecnologia.