Anteriormente, diversos TRTs entenderam que uma simples declaração de pobreza, especialmente para aqueles com renda superior ao patamar previsto, não era suficiente. Esses tribunais forneceram a apresentação de documentos adicionais que comprovassem a real condição financeira do requerente. A interpretação, no entanto, não foi uniforme, o que levou o caso ao Tribunal Pleno do TST para harmonizar a aplicação da norma e garantir uma fiscalização mais estável e previsível.
A Decisão do Tribunal Pleno e o Entendimento Consolidado
Ao afetar o tema do Tribunal Pleno, o TST teve a oportunidade de examinar a questão com maior profundidade. A decisão final considerando que a exigência de provas adicionais poderia prejudicar o acesso à justiça dos trabalhadores. Na análise, o TST concluiu que a declaração de pobreza deve ser protegida com presunção de veracidade, ou seja, sua apresentação pelo trabalhador é suficiente, salvo provas em contrário de que ele possua capacidade econômica.