Implicações Práticas da Decisão
A decisão do STJ reforça importantes aspectos práticos:
- Segurança Jurídica: A continuidade da validade da procuração outorgada pela PJ garante estabilidade nas relações empresariais.
- Previsibilidade nos negócios: Ao preservar a validade do instrumento, evita-se a interrupção ou invalidação de atos praticados com base na procuração.
- Limites da personalização: Confirma que a representação empresarial é função da entidade jurídica, e não exclusivamente de seus integrantes.
Considerações Finais
A decisão do STJ sobre a validade da procuração outorgada por pessoa jurídica mesmo após o falecimento do sócio signatário reafirma a importância da autonomia patrimonial e da separação entre as personalidades jurídica e física.
Esse entendimento, além de estar alinhado aos princípios do Direito Empresarial e Civil, encontra respaldo em doutrina abalizada, como os ensinamentos de Fábio Ulhoa Coelho e Arnoldo Wald. Para os operadores do Direito, a decisão é um marco importante na garantia da segurança jurídica e na previsibilidade das relações empresariais.
A análise dessa temática serve como referência para estudantes e profissionais do Direito sobre como o ordenamento jurídico brasileiro equilibra a autonomia das pessoas jurídicas com os eventos da vida pessoal de seus sócios.
🎀Ivair Ximenes Lopes Advogados
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