Violar prerrogativas de advogados passa a ser crime
Entrou em vigor na última sexta-feira, 3, a lei de abuso de autoridade – 13.869/19. O texto, publicado no último mês de setembro, criminaliza diversas condutas, entre elas, a violação dos direitos ou prerrogativas de advogados.
Segundo a nova norma, a pena prevista para essa conduta é de detenção de três meses a um ano e multa.
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