De acordo com D’Urso, o primeiro projeto de lei foi preparado pela OAB/SP e apresentado à Câmara dos Deputados, inaugurando uma sucessão de projetos de lei, que prosperaram, mas, até então, não haviam se tornado lei. Os projetos iniciais foram os de números 4.915/04, 5.083/05, 5.282/05, 5.476/05, 5.762/05, 5.383/05, 5.753/05, de autoria de vários deputados, que abriram caminho para outros projetos e para o debate sobre o tema no Congresso.
Á época, tornou-se a principal bandeira da OAB/SP que lançou uma campanha de coleta de assinaturas de apoio, entre os advogados paulistas.
“Fizemos um abaixo-assinado alcançando 100 mil assinaturas, coletadas nas portas dos fóruns paulistas, em apoio a esse projeto de criminalização. Esse material foi entregue às presidências da Câmara e do Senado. A classe como um todo se comprometeu com essa luta. Hoje temos um novo tempo de respeito as nossas prerrogativas.”