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Senado aprova PL que permite conciliação por videoconferência em juizado cível
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Decisões
No novo CPC, não há restrição ao conteúdo do recurso adesivo
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Decisões
TJ-MS nega recurso e igreja terá que devolver dinheiro de doação
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Decisões
Prisão por dívida alimentar que remonta a 2011 pode ser suspensa se devedor pagar últimas três parcelas
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Decisões
Ministro Noronha suspende pagamento de créditos trabalhistas de mais de R$5 milhões contra empresa em recuperação judicial
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Decisões
Cabe agravo de instrumento contra decisão que defere ou indefere inversão do ônus da prova em ação de consumo
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