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Conselho Administrativo em Empresas Familiares

4.2 Redução de conflitos familiares

O conselho atua como fórum institucionalizado para solução de divergências, diminuindo disputas pessoais e sucessórias.

4.3 Planejamento sucessório

A governança colegiada facilita a transição entre gerações, evitando rupturas abruptas na gestão.

4.4 Mitigação de riscos jurídicos

O STJ tem reiteradamente reconhecido que estruturas formais de governança dificultam a caracterização de abuso de personalidade jurídica e confusão patrimonial, especialmente em demandas de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC).

Precedentes do STJ indicam que a existência de órgãos deliberativos regulares, atas, controles e fiscalização interna reforça a autonomia patrimonial da sociedade.

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