Autor Ivair Ximenes Lopes
Fontes doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais
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Constituição Federal, art. 170
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Código Civil, arts. 50, 1.053 e 1.060
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Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações), arts. 138 a 142
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CARVALHOSA, Modesto. Comentários à Lei das Sociedades Anônimas
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COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial
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IBGC – Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa
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STJ, precedentes sobre desconsideração da personalidade jurídica e responsabilidade de administradores
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STF, julgados sobre livre iniciativa, autonomia privada e responsabilização de gestores
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