Regulamentação de Visitas Internacionais: A Legitimidade da União em Processos com Base na Convenção de Haia

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente decidiu que o Estado brasileiro, por meio da União, possui legitimidade para ajuizar ações que visem regulamentar o direito de visitas de pais residentes no exterior aos seus filhos que estão no Brasil. Essa decisão fundamenta-se na Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 3.413/2000.