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Imóvel sem matrícula própria não pode ser reivindicado por adjudicação compulsória Não é possível a adjudicação compulsória de lotes rurais não individualizados no registro de… Continue a ler »Imóvel sem matrícula própria não pode ser reivindicado por adjudicação compulsória
Não existe juízo universal na recuperação judicial “O juízo da falência é o competente para decidir questões relativas aos bens, interesses e negócios do falido.… Continue a ler »Não existe juízo universal na recuperação judicial
XX Turma da Faculdade de Direito UNIGRAN Centro Universitário da Grande Dourados – Ano de 1.999 Exmo. Sr Murilo Zauith – Paraninfo da Turma Exmo. Sr.… Continue a ler »20a Turma de Direito – Unigran – 1.999
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Contribuição previdenciária O INSS patronal é a contribuição previdenciária que os empregadores devem pagar sobre a folha de pagamento dos seus funcionários. A alíquota padrão… Continue a ler »Contribuição previdenciária