Diante da Medida Provisória nº 871, publicada no Diário Oficial da União em 18/01/2019, que instituiu o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, além de outras providências, alterou a Lei 8.009, de 29/03/1990, que trata da impenhorabilidade do bem de família.
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