A mencionada alteração incluiu o inciso VIII nesse artigo, incluindo a exceção à impenhorabilidade do bem de família nos processos “para cobrança de crédito constituído pela Procuradoria-Geral Federal em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial recebido indevidamente por dolo, fraude ou coação, inclusive por terceiro que sabia ou deveria saber da origem ilícita dos recursos”.
500 Leituras do Artigo, 1 Visitas diárias e 140.781 visita(s) totais.