- A necessidade de fundada suspeita objetiva;
- O controle rigoroso da atividade policial;
- A nulidade de provas obtidas por meio de “fishing expeditions”.
Tese central:
A atuação policial sem base concreta transforma o processo penal em instrumento de arbítrio.
6.2. Doutrina funcionalista (posição mais flexível)
Autores como:
- Guilherme de Souza Nucci
- Renato Brasileiro de Lima
Admitem maior margem de atuação policial, sustentando que:
- A análise deve considerar o contexto fático;
- A suspeita pode ser formada por elementos indiretos;
- A atuação preventiva é essencial à segurança pública.
Tese central:
Exigência excessiva pode inviabilizar a atuação policial eficaz.
7. A teoria dos frutos da árvore envenenada
Aplicada corretamente pelo TJ-SC, essa teoria estabelece que:
- a prova originariamente ilícita contamina todas as derivadas;
- não há aproveitamento de elementos obtidos por violação inicial.
O STF e o STJ adotam essa teoria com base:
- no art. 5º, LVI da Constituição;
- no art. 157 do Código de Processo Penal.
8. Direito comparado
8.1. Estados Unidos
A Suprema Corte, a partir do caso Terry v. Ohio, admite abordagens com “reasonable suspicion”, mas:
- exige justificativa objetiva;
- veda buscas arbitrárias;
- aplica a “exclusionary rule” (equivalente à prova ilícita).
8.2. Alemanha
O direito alemão exige:
- base concreta para intervenções policiais;
- proporcionalidade estrita;
- controle judicial rigoroso.
8.3. Corte Europeia de Direitos Humanos
A Corte estabelece que:
- buscas devem ser proporcionais;
- o Estado deve demonstrar necessidade concreta;
- violações implicam nulidade das provas.
9. Análise crítica do caso do TJ-SC
A decisão do TJ-SC apresenta acerto técnico em três pontos:
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