Sobre a não obrigatoriedade de publicação de balanços por sociedades limitadas de grande porte
A decisão da 4a Turma do STJ
1. Introdução
A recente decisão da Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua Quarta Turma, representa um marco relevante na interpretação do regime jurídico das sociedades empresárias limitadas de grande porte. O Tribunal afastou a exigência de publicação prévia de balanços e demonstrações financeiras como condição para o arquivamento de atos societários nas Juntas Comerciais, delimitando o alcance do art. 3º da Lei nº 11.638/2007.
O julgamento reafirma princípios estruturantes do direito empresarial contemporâneo, como a legalidade estrita, a liberdade econômica e a segurança jurídica, ao mesmo tempo em que reacende o debate doutrinário sobre transparência societária e proteção de terceiros.
O relator na Quarta Turma, ministro Antonio Carlos Ferreira, destacou que o artigo 3º da Lei 11.638/2007 obriga expressamente as sociedades limitadas de grande porte a seguirem a Lei das Sociedades Anônimas apenas quanto à escrituração, à elaboração de demonstrações financeiras e à auditoria independente.
Conforme ressaltou o ministro, a lei não prevê a obrigatoriedade da publicação de balanços e demonstrações financeiras dessas empresas. Para ele, o legislador não incluiu a palavra “publicação” intencionalmente, do contrário o teria feito de forma expressa.
“O que o legislador quis afastar não pode ser restaurado por via administrativa ou por construção interpretativa extensiva”, afirmou Antonio Carlos Ferreira.
2. Contexto normativo e controvérsia jurídica
A controvérsia gira em torno da interpretação do art. 3º da Lei nº 11.638/2007, que estendeu às sociedades limitadas de grande porte a obrigatoriedade de:
- escrituração contábil;
- elaboração de demonstrações financeiras;
- auditoria independente.
A norma, todavia, não incluiu expressamente a obrigação de publicação dessas demonstrações, diferentemente do regime das sociedades anônimas (Lei nº 6.404/1976).
Apesar disso, algumas Juntas Comerciais — como a JUCESP — vinham exigindo a publicação como condição para arquivamento de atos societários, o que motivou o ajuizamento de mandado de segurança.
3. Fundamentação da decisão do STJ
O relator, Ministro Antonio Carlos Ferreira, firmou três pilares interpretativos:
3.1. Princípio da legalidade estrita
A decisão reforça que obrigações empresariais devem decorrer de previsão legal expressa. A ausência do termo “publicação” na Lei nº 11.638/2007 foi considerada intencional.
A imposição por ato administrativo configuraria violação à reserva legal.
3.2. Vedação à interpretação extensiva restritiva
Normas que criam obrigações ou restringem direitos não admitem ampliação interpretativa. O STJ afastou a tentativa de equiparação automática das limitadas às sociedades anônimas.