A contagem dos prazos prescricionais na abertura do processo administrativo disciplinar (pad): análise à luz da súmula 635/STJ e da jurisprudência recente
1. Introdução
A prescrição no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) constitui um mecanismo essencial para garantir segurança jurídica ao servidor público, limitando temporalmente o poder punitivo da Administração. A matéria ganhou contornos definitivos com a edição da Súmula 635/STJ em 2019, consolidando entendimentos sobre o início da contagem dos prazos prescricionais, a interrupção e o reinício do dies a quo.
Este artigo analisa esses aspectos à luz da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de maio de 2025, que reafirmou a aplicação da súmula em caso concreto envolvendo a cassação de aposentadoria de servidor.
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