A contagem dos prazos prescricionais na abertura do processo administrativo disciplinar (pad)

2. Fundamentação Legal e Doutrinária

2.1. O Artigo 142 da Lei 8.112/1990

A Lei 8.112/1990 estabelece os prazos prescricionais para a ação disciplinar:

• 5 anos para infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou destituição de cargo em comissão;

• 2 anos para suspensão;

• 180 dias para advertência 24.

O § 1º do artigo 142 determina que o prazo prescricional inicia-se “da data em que o fato se tornou conhecido”, o que gerou divergências sobre quem seria a autoridade cujo conhecimento desencadeia a contagem.

A doutrina, como destacam Kiyoshi Harada e Marcelo Kiyoshi Harada, ressalta que o termo inicial não se confunde com a mera ciência por qualquer servidor, mas sim pela autoridade competente para instaurar o PAD 9.