Pular para o conteúdo

A contagem dos prazos prescricionais na abertura do processo administrativo disciplinar (pad)

  • Lei 8.112/1990 (art. 142) 24;

  • Súmula 635/STJ 26;

  • Jurisprudência do STJ (MS 21.669, RMS 20.337/PR) 35;

  • Doutrina de Kiyoshi Harada 9.

4 Leituras do Artigo, 4 Visitas diárias e 164.381 visita(s) totais.
Páginas: 1 2 3 4 5 6
Páginas ( 6 de 6 ): « Anterior1 ... 45 6

Deixe uma resposta