Impenhorabilidade do Bem de Família e Averbação Premonitória

Limites da execução e reflexos práticos à luz do REsp nº 2.181.378/STJ

1. Introdução

A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei nº 8.009/1990, constitui uma das mais relevantes garantias patrimoniais do ordenamento jurídico brasileiro, diretamente vinculada à proteção da moradia, da dignidade da pessoa humana e da entidade familiar. Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 2.181.378, reafirmou a amplitude dessa proteção ao reconhecer a incompatibilidade da averbação premonitória quando incidente sobre imóvel manifestamente impenhorável.

O precedente reacende o debate sobre os limites da atividade executiva, especialmente no âmbito do Direito Bancário, e exige reflexão equilibrada entre a efetividade da execução e a preservação de direitos fundamentais.