5. Convergência com a jurisprudência do STF
O STF, ao analisar temas relacionados à execução e direitos fundamentais, tem reiterado que:
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a atividade jurisdicional executiva encontra limites nos direitos fundamentais do executado;
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medidas processuais não podem ser utilizadas de forma desproporcional ou abusiva.
Em julgados sobre penhora e constrições patrimoniais, a Corte Constitucional reforçou que a efetividade da execução não se sobrepõe automaticamente à dignidade da pessoa humana, devendo ser harmonizada com ela.
6. Reflexos práticos para o Direito Bancário e para a execução
A decisão do STJ produz impactos relevantes:
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Redefine os limites da estratégia executiva, especialmente em execuções imobiliárias;
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Impõe maior cuidado na utilização da averbação premonitória, sob pena de nulidade do ato;
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Reforça a necessidade de análise prévia da natureza do bem antes da adoção de medidas constritivas.
7. Prós e contras do entendimento firmado
✔️ Aspectos positivos
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Reforça a proteção constitucional da moradia;
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Evita constrangimentos indevidos ao devedor;
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Aumenta a previsibilidade e a coerência do sistema jurídico;
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Impede o uso abusivo de instrumentos processuais.
⚠️ Aspectos críticos
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Pode reduzir a efetividade da execução em determinados casos;
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Dificulta a atuação do credor diante de devedores patrimonialmente protegidos;
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Exige maior sofisticação na busca por bens penhoráveis, elevando custos processuais.
8. Síntese crítica
O precedente do STJ não elimina a averbação premonitória como instrumento legítimo, mas restringe seu uso quando incompatível com garantias legais expressas. Trata-se de decisão que privilegia a coerência sistêmica e a centralidade dos direitos fundamentais, sem negar, em abstrato, a importância da efetividade da execução.
A execução eficiente não se mede apenas pela satisfação do crédito, mas também pela legitimidade dos meios empregados.