Autor e pesquisa Ivair Ximenes Lopes
Fontes pesquisadas:
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Constituição Federal de 1988, art. 150 e princípios da segurança jurídica
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Código Tributário Nacional, arts. 150 e 174
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Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional)
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Superior Tribunal de Justiça, Tema 383 dos recursos repetitivos
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Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, jurisprudência sobre prescrição no Simples Nacional
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Supremo Tribunal Federal, precedentes sobre prescrição e limites ao poder de tributar
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PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário Nacional. Livraria do Advogado
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CARRAZZA, Roque Antonio. ICMS. Malheiros
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TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. Renovar
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