-
impede a utilização da Defis como instrumento de alongamento do prazo prescricional;
-
reforça a necessidade de análise individualizada das declarações mensais e dos vencimentos dos tributos;
-
confere maior previsibilidade ao contencioso fiscal envolvendo empresas optantes do Simples Nacional;
-
estimula a atuação diligente da Fazenda Pública na constituição e cobrança do crédito tributário.
8. Conclusão
Ao afirmar que a entrega da declaração mensal é o marco inicial da prescrição no Simples Nacional, o STJ reafirma a coerência do sistema tributário com o regime do lançamento por homologação e fortalece a segurança jurídica.
A decisão impede interpretações extensivas que desvirtuem a função das obrigações acessórias e preserva o equilíbrio entre o poder de tributar e os direitos dos contribuintes.
Trata-se de precedente que consolida critérios objetivos e previsíveis, alinhados tanto à jurisprudência consolidada do STJ quanto aos princípios constitucionais reconhecidos pelo STF.
Autor e pesquisa Ivair Ximenes Lopes
Fontes pesquisadas: