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A Entrega de declaração mensal é o marco inicial para contagem de prescrição no Simples Nacional

  • Constituição Federal de 1988, art. 150 e princípios da segurança jurídica

  • Código Tributário Nacional, arts. 150 e 174

  • Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional)

  • Superior Tribunal de Justiça, Tema 383 dos recursos repetitivos

  • Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, jurisprudência sobre prescrição no Simples Nacional

  • Supremo Tribunal Federal, precedentes sobre prescrição e limites ao poder de tributar

  • PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário Nacional. Livraria do Advogado

  • CARRAZZA, Roque Antonio. ICMS. Malheiros

  • TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. Renovar

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