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Constituição Federal de 1988, arts. 170 e 174
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Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais)
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Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências)
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Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência sobre crédito tributário e falência
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Supremo Tribunal Federal, precedentes sobre sanções políticas e livre iniciativa
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COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. Saraiva
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TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário. Renovar
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CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. Saraiva
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