Esses juizados tem competência para conciliação e julgamento de causas cíveis de menor complexidade, com valor de até 40 salários mínimos.
(Fonte: Agência Senado)
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Esses juizados tem competência para conciliação e julgamento de causas cíveis de menor complexidade, com valor de até 40 salários mínimos.
(Fonte: Agência Senado)