Esses juizados tem competência para conciliação e julgamento de causas cíveis de menor complexidade, com valor de até 40 salários mínimos.
(Fonte: Agência Senado)
Esses juizados tem competência para conciliação e julgamento de causas cíveis de menor complexidade, com valor de até 40 salários mínimos.
(Fonte: Agência Senado)