Esses juizados tem competência para conciliação e julgamento de causas cíveis de menor complexidade, com valor de até 40 salários mínimos.
(Fonte: Agência Senado)
454 Leituras do Artigo, 1 Visitas diárias e 172.571 visita(s) totais.
Esses juizados tem competência para conciliação e julgamento de causas cíveis de menor complexidade, com valor de até 40 salários mínimos.
(Fonte: Agência Senado)