3. Perspectiva do Direito Comparado: A Formalização Contratual como Padrão Internacional
A preocupação com a clareza e especificidade dos contratos de trabalho não é exclusividade brasileira. O direito comparado oferece exemplos de como diferentes sistemas jurídicos abordam a necessidade de formalização das relações laborais.
3.1. Direito Alemão e Italiano: A Distinção entre Contrato de Atividade e Contrato de Resultado
A doutrina alemã, conforme recordam Moraes Filho e Flores de Moraes, sempre se preocupou em distinguir o contrato de serviço (Dienstvertrag) da empreitada (Werkvertrag). No primeiro, o prestador obriga-se a uma ação, a uma atividade (Wirken), enquanto no segundo obriga-se a uma obra, a um resultado (Werk) .
Esta distinção, que remonta ao Código Civil alemão de 1900, influenciou profundamente o Direito do Trabalho ocidental. Na Alemanha contemporânea, a formalização contratual é levada a sério: os contratos de trabalho devem especificar não apenas a função, mas também o conteúdo da prestação, evitando cláusulas genéricas que possam mascarar uma relação de empreita ou de trabalho autônomo.
Na Itália, o debate sobre a “dualidade de contratos de trabalho” com o mesmo empregador é tema recorrente na doutrina . A jurisprudência italiana tem se mostrado rigorosa no combate ao uso abusivo de contratos atípicos que possam precarizar a relação de emprego, exigindo que a formalização contratual corresponda fielmente à realidade da prestação de serviços.
3.2. Direito Português: O Dever de Informação e a Especificação Contratual
O Código do Trabalho português estabelece um dever de informação pré-contratual e contratual bastante detalhado. O empregador é obrigado a informar o trabalhador, por escrito, sobre elementos essenciais como a descrição sumária do conteúdo da atividade, a retribuição, a duração do trabalho e o local de trabalho.
O descumprimento desse dever pode gerar contraordenações e até mesmo presunções desfavoráveis ao empregador. O sistema português parte da premissa de que a especificação contratual é um direito do trabalhador e um dever do empregador, invertendo-se a lógica brasileira de que a ausência de cláusula expressa autoriza a ampla mobilidade funcional.
3.3. Direito Espanhol: A Presunção de Laboralidade e a Prova Contratual
A Espanha adota sistema semelhante ao brasileiro quanto à presunção de existência de contrato de trabalho quando presentes as notas de subordinação e alteridade. No entanto, a jurisprudência espanhola valoriza sobremaneira o conteúdo do contrato escrito como meio de prova daquilo que efetivamente foi pactuado.
Em caso de litígio sobre a natureza das funções exercidas, o contrato de trabalho exerce função probatória relevante, podendo ser afastado apenas por prova robusta em contrário. Essa abordagem incentiva as empresas a detalharem as funções contratadas, evitando descrições genéricas que possam ser interpretadas contra o empregador.
4. Entendimentos Consolidados dos Tribunais Superiores
A jurisprudência do TST e do STF tem se consolidado no sentido de valorizar o contrato de trabalho como instrumento de segurança jurídica, mas também de estabelecer limites claros ao seu conteúdo.
4.1. TST: A Força do Art. 456, Parágrafo Único, e seus Limites
O TST tem reiteradamente aplicado o artigo 456, parágrafo único, da CLT para afastar pretensões de acúmulo de função quando as tarefas adicionais são compatíveis com a função contratada. O entendimento, consolidado em precedentes da SDI-1, é o de que “não há justificativa para a percepção de acréscimo salarial pelo reclamante, que exerce, cumulativamente, a função de motorista e cobrador, quando patente que as obrigações em liça estão inseridas no elenco de obrigações decorrentes do contrato de trabalho” .
No entanto, a jurisprudência também reconhece que a aplicação desse dispositivo encontra limites na boa-fé objetiva e no princípio da vedação do retrocesso social. Se a acumulação de funções implicar sobrecarga excessiva ou desvirtuamento da função contratada, o Poder Judiciário pode reconhecer o direito a um plus salarial.