4.2. TST e STF: A Aplicação Imediata da Lei e a Segurança Jurídica
O julgamento do Tema 23 pelo TST representou um marco na definição do direito intertemporal trabalhista. Ao estabelecer que a lei nova se aplica imediatamente aos contratos em curso, o Tribunal prestigiou a segurança jurídica e a previsibilidade, evitando a perpetuação de regimes jurídicos revogados.
O STF, por sua vez, no Tema 1046 (repercussão geral), reconheceu a validade das normas coletivas que limitam ou suprimem direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Esse entendimento reforça a importância da negociação coletiva formalizada, mas também indiretamente valoriza o contrato individual, na medida em que as condições ajustadas coletivamente devem ser refletidas nos contratos de trabalho.
4.3. Súmulas e Orientações Jurisprudenciais
Diversas súmulas do TST guardam relação com o conteúdo contratual:
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Súmula 51, I: As cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.
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Súmula 6: Trata da equiparação salarial, que pode ser afastada pela existência de plano de cargos e salários formal (alternativa que depende de contratos individuais que remetam a esse plano).
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Súmula 366: Dispõe sobre a jornada e a necessidade de controle formal, reforçando que a ausência de previsão contratual sobre jornada não exclui o direito às horas extras.
Tabela 1: Consequências da Especificação Contratual vs. Contratos Genéricos
| Aspecto da Relação | Contrato Genérico/Desatualizado | Contrato Específico/Atualizado |
|---|---|---|
| Funções Exercidas | Ampla interpretação do art. 456, p. ú. (compatibilidade ampla) | Delimitação objetiva do pactuado; segurança para exigir tarefas correlatas |
| Acúmulo de Funções | Risco de condenação se houver desvirtuamento; prova complexa | Defesa baseada no contrato + prova de compatibilidade |
| Jornada e Modalidades | Regência pelo regime legal padrão (ex: jornada 8h diárias) | Possibilidade de adoção de regimes flexíveis (teletrabalho, banco de horas, 12×36) |
| Alterações Legislativas | Aplicação imediata da lei nova, mas sem aproveitar novas modalidades | Atualização permite incorporar benefícios e flexibilidades da nova lei |
| Prova em Juízo | Fragilidade; depende de outros meios para definir o pactuado | Documento robusto; inverte o ônus da prova para quem alega fato diverso |
5. Boas Práticas para a Elaboração e Gestão de Contratos de Trabalho
À luz da doutrina e da jurisprudência analisadas, é possível elencar boas práticas para a gestão contratual:
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Especificação das Funções: O contrato deve descrever, ainda que de forma sumária, as principais atribuições do cargo. A mera menção à nomenclatura da CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) pode ser insuficiente, especialmente em cargos com atribuições multifacetadas.
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Cláusulas de Mobilidade Funcional: É recomendável incluir cláusula que explicite a possibilidade de o empregado exercer outras tarefas compatíveis com sua condição pessoal, em consonância com o art. 456, parágrafo único, da CLT.
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Atualização Legislativa Periódica: Os modelos contratuais devem ser revisados sempre que houver alterações legislativas significativas. A reforma trabalhista, por exemplo, criou a necessidade de contratos específicos para teletrabalho, autônomo exclusivo, etc.
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Integração com Políticas Internas: O contrato deve fazer referência a documentos complementares (regulamento interno, políticas de benefícios, código de ética), que devem ser entregues ao empregado mediante recibo.
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Regimes Especiais: Se a empresa adota regimes especiais de jornada (12×36, banco de horas, teletrabalho), o contrato deve conter cláusula específica regulando a matéria, com base na lei vigente.
Conclusão: O Contrato como Instrumento Estratégico e não como Mera Formalidade
O contrato de trabalho genérico ou desatualizado é uma armadilha invisível para o empregador. O que se imagina ser uma simplificação administrativa revela-se, no curso da relação ou em eventual litígio, uma fonte de insegurança e passivo trabalhista.
A análise conjunta da doutrina e da jurisprudência dos tribunais superiores demonstra que o contrato de trabalho exerce função central na delimitação do pactuado e na interpretação das obrigações das partes. O artigo 456, parágrafo único, da CLT confere uma flexibilidade implícita, mas que pode e deve ser qualificada por cláusulas expressas que reflitam a realidade da prestação de serviços.
A experiência do direito comparado, notadamente a alemã e a portuguesa, reforça a importância da formalização contratual como mecanismo de proteção de ambas as partes — do trabalhador, que conhece com clareza suas obrigações, e do empregador, que exerce seu poder diretivo com segurança jurídica.
Em um cenário de constantes transformações legislativas e jurisprudenciais, a advocacia trabalhista preventiva deve atuar proativamente na elaboração e revisão periódica dos contratos de trabalho. Mais do que um documento de admissão, o contrato deve ser visto como um instrumento vivo de gestão de riscos, capaz de proporcionar previsibilidade, transparência e equilíbrio à relação de emprego.
Conforme adverte a doutrina, a indefinição contratual não é um espaço de liberdade, mas um vácuo normativo que será preenchido pela interpretação judicial, nem sempre favorável ao empregador. Investir na especificação contratual é, portanto, investir em segurança jurídica.
REFERÊNCIAS
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. IRR – Tema 23. Aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos em curso. Julgado em 25.11.2024.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Súmulas e Orientações Jurisprudenciais.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. 8ª Turma. RR-100740-59.2017.5.01.0051. Rel. Min. Dora Maria da Costa. Julgado em 2019.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. SDI-1. E-RR-67-15.2012.5.01.0511. Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte. DEJT 22/4/2016.
CALCINI, Ricardo. Análise do julgamento do Tema 23 pelo TST. Migalhas, 25.11.2024.
LIMA, Albino. Dualidade de contratos de trabalho entre o empregado e o mesmo empregador. Revista de Direito do Trabalho, São Paulo, v. 13, n. 74, p. 53-57, jul./ago. 1988.
MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. Manual de Direito do Trabalho. 22. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022.
MORAES FILHO, Evaristo de; MORAES, Antonio Carlos Flores de. Distinção entre o Contrato de Trabalho e os Contratos Afins: O Contrato Temporário e a Terceirização de Serviço. In: Introdução ao Direito do Trabalho. 12. ed. São Paulo: LTr, 2020. p. 245-255.
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 36. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2021.
SILVA, Homero Batista Mateus da. Comentários à Reforma Trabalhista. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.