Referências
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BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Artigos 5º, 170, 171, 190, 222 e 243.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 6, de 15 de agosto de 1995. Revoga o art. 171 da Constituição Federal.
BRASIL. Advocacia-Geral da União. Parecer CGU/AGU nº 01/2008 – RVJ. Processo nº 00400.000695/2007-90. Fixa nova interpretação acerca da aquisição de imóvel rural por pessoa jurídica estrangeira.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADPF 342 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Relator originário: Ministro Marco Aurélio. Redator para o acórdão: Ministro André Mendonça. Julgado em 23 de abril de 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ACO 2463 – Ação Cível Originária. Relator originário: Ministro Marco Aurélio. Redator para o acórdão: Ministro André Mendonça. Julgado em 23 de abril de 2026.
STF valida restrições à compra de terras por empresas brasileiras controladas por estrangeiros. Notícias STF, 23 abril 2026.
STF reafirma restrições à aquisição de terras por estrangeiros: segurança jurídica e limites regulatórios. Machado Meyer Advogados, 2026.
Decisão sobre compras de terras por estrangeiros traz segurança jurídica, dizem especialistas. Consultor Jurídico, 27 abril 2026.
STF mantém restrições à compra de terras por empresas controladas por capital estrangeiro. Consultor Jurídico, 23 abril 2026.
Gilmar vota a favor de restrições à compra de terras por empresas com capital estrangeiro. Consultor Jurídico, 18 março 2026.
STF tem mais três votos a favor de restrições à compra de terras com capital estrangeiro. Consultor Jurídico, 19 março 2026.
STF reconhece como integralmente válida a legislação antiga que disciplina a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros e sociedades brasileiras equiparadas. Cescon Barrieu Advogados, 2026.
Aquisição de imóveis rurais por estrangeiros depende de prévia autorização do Ministério da Agricultura, decide STF. Procuradoria-Geral da República (MPF), 23 abril 2026.
Publicado parecer da AGU que limita aquisição de terras brasileiras por estrangeiros. Migalhas, 24 agosto 2010.
Restrições à compra de terras por estrangeiros se baseiam na soberania nacional. Consultor Jurídico, 29 setembro 2025.
MIRRA, Leandro Campos. As regras para aquisição de imóveis rurais por estrangeiros no Direito Comparado. Projeto de Pesquisa – Mestrado Profissional Direito dos Negócios, FGV-SP, 2023.
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