Sobre a não obrigatoriedade de publicação de balanços por sociedades limitadas de grande porte

Ivair Ximenes Lopes

Fontes

1. Legislação

• Lei nº 11.638/2007
  • Art. 3º: disciplina a aplicação às sociedades de grande porte das regras relativas à escrituração, elaboração de demonstrações financeiras e auditoria independente.
• Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.)
  • Arts. 176 a 188: tratam das demonstrações financeiras.
  • Art. 289: prevê a obrigatoriedade de publicação.
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
  • Art. 5º, II (princípio da legalidade)
  • Art. 170 (livre iniciativa)

2. Jurisprudência

2.1. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

• Recurso Especial sobre arquivamento de atos societários sem publicação de balanço
  • Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma
  • Tese: impossibilidade de exigência administrativa de publicação de demonstrações financeiras para sociedades limitadas de grande porte.
• STJ – RMS (diversos precedentes)
  • Entendimento consolidado de que atos administrativos não podem inovar na ordem jurídica criando obrigações não previstas em lei.
• STJ – REsp (precedentes em direito empresarial)
  • Vedação à interpretação extensiva para impor deveres societários.

2.2. Supremo Tribunal Federal (STF)

• RE 414426
  • Afirmação do princípio da legalidade como limite à atuação estatal.
• ADI 1717
  • Fixação de que atos infralegais não podem inovar criando obrigações.

3. Doutrina (posição favorável à decisão)

• Fábio Ulhoa Coelho
  • Curso de Direito Comercial, v. 2.
  • Defende a autonomia das sociedades limitadas e a inaplicabilidade automática do regime das S.A.
• Modesto Carvalhosa
  • Comentários à Lei de Sociedades Anônimas
  • Sustenta interpretação restritiva das obrigações societárias.

4. Doutrina (posição crítica)

• Nelson Eizirik
  • Mercado de Capitais – Regime Jurídico
  • Defende maior transparência para sociedades de grande porte.
• Arnoldo Wald
  • Obras sobre direito societário e governança corporativa
  • Ressalta a importância da publicidade para proteção de terceiros.

5. Direito Comparado

• Directive 2013/34/EU
  • Estabelece a obrigatoriedade de divulgação de demonstrações financeiras para empresas de grande porte.
• Sistema jurídico dos Estados Unidos (SEC – Securities and Exchange Commission)
  • Exigência de disclosure vinculada à condição de companhia aberta.
• Direito alemão (Handelsgesetzbuch – HGB)
  • Publicação obrigatória para empresas de grande porte, independentemente do tipo societário.

6. Atos administrativos e prática registral

• Instruções normativas do DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração)
• Atos da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP)
  • Base da controvérsia analisada no caso concreto.