Art. 3º: disciplina a aplicação às sociedades de grande porte das regras relativas à escrituração, elaboração de demonstrações financeiras e auditoria independente.
Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.)
Arts. 176 a 188: tratam das demonstrações financeiras.
Art. 289: prevê a obrigatoriedade de publicação.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Art. 5º, II (princípio da legalidade)
Art. 170 (livre iniciativa)
2. Jurisprudência
2.1. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Recurso Especial sobre arquivamento de atos societários sem publicação de balanço
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma
Tese: impossibilidade de exigência administrativa de publicação de demonstrações financeiras para sociedades limitadas de grande porte.
STJ – RMS (diversos precedentes)
Entendimento consolidado de que atos administrativos não podem inovar na ordem jurídica criando obrigações não previstas em lei.
STJ – REsp (precedentes em direito empresarial)
Vedação à interpretação extensiva para impor deveres societários.
2.2. Supremo Tribunal Federal (STF)
RE 414426
Afirmação do princípio da legalidade como limite à atuação estatal.
ADI 1717
Fixação de que atos infralegais não podem inovar criando obrigações.
3. Doutrina (posição favorável à decisão)
Fábio Ulhoa Coelho
Curso de Direito Comercial, v. 2.
Defende a autonomia das sociedades limitadas e a inaplicabilidade automática do regime das S.A.
Modesto Carvalhosa
Comentários à Lei de Sociedades Anônimas
Sustenta interpretação restritiva das obrigações societárias.
4. Doutrina (posição crítica)
Nelson Eizirik
Mercado de Capitais – Regime Jurídico
Defende maior transparência para sociedades de grande porte.
Arnoldo Wald
Obras sobre direito societário e governança corporativa
Ressalta a importância da publicidade para proteção de terceiros.
5. Direito Comparado
Directive 2013/34/EU
Estabelece a obrigatoriedade de divulgação de demonstrações financeiras para empresas de grande porte.
Sistema jurídico dos Estados Unidos (SEC – Securities and Exchange Commission)
Exigência de disclosure vinculada à condição de companhia aberta.
Direito alemão (Handelsgesetzbuch – HGB)
Publicação obrigatória para empresas de grande porte, independentemente do tipo societário.
6. Atos administrativos e prática registral
Instruções normativas do DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração)
Atos da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP)
